Debate: A prostituição deveria ser regulamentada?

O Código Penal brasileiro é ambíguo. Trocar sexo por dinheiro não é crime, mas o favorecimento e a exploração da prostituição por terceiros é. Um projeto de lei quer regulamentar o trabalho dos profissionais do sexo. Mas não é claro se essa ação traria benefícios. Confira argumentos contra e a favor dessa ideia

Sim

Profissionais do sexo são trabalhadores como quaisquer outros. A regulamentação da profissão irá garantir direitos, como a aposentadoria e o acesso à Justiça. Caso recebam, por exemplo, um cheque sem fundo, poderão procurar ajuda judicial para resolver a questão,que se configura como um caso de quebra de contrato

Se forem legalizados, os lugares com profissionais do sexo poderão oferecer mais segurança a seus funcionários, tanto no sentido de buscar ajuda formal em casos de violência como no que diz respeito a programas de saúde. A lei também iria inibir a exploração desse tipo de trabalhador por meio da fiscalização desses estabelecimentos

A prostituição sempre foi condenada à marginalidade, por mais que sua prática seja conhecida desde tempos remotos. E sempre haverá gente disposta a pagar por algum tipo de satisfação sexual, como fetiches que nem sempre podem ser resolvidos com parceiros afetivos. A lei irá trazer dignidade e visibilidade a esses profissionais

A proibição não cabe mais no Brasil, onde 34% dos homens afirmam já ter pago por sexo – segundo maior índice no mundo. A legalização acabaria com o cinismo da lei atual, já que, na prática, ela serve apenas para extorquir os estabelecimentos e profissionais

Não

Legalizar não garante melhorias na vida dos profissionais do sexo. A Holanda, após mais de dez anos de regulamentação da prostituição, considerou o experimento um fracasso. Os cafetões, agora sob o título de gerentes, continuam maltratando seus funcionários, exigindo pagamento de taxas e usando violência física

Há dúvidas quanto à aplicação do direito formal,que a lei garantiria. Barreiras morais e preconceitos vão continuar existindo. Para prestar queixa na delegacia por ter apanhado de um cliente ou patrão, antes de mais nada, será preciso admitir que é prostituta. Algo difícil de ser confrontado com o machismo dos policiais

Alguns grupos militantes feministas alegam que a prostituição é uma espécie de escravidão moderna. A legalização contribuiria para naturalizar a mercantilização do corpo, tornando aceitável a ideia de mulher (ou homem) “objeto”. Para eles, a ideia de comprar alguém é considerada simplesmente desumana

Apesar de o Brasil ser um estado laico, os fundamentos da opinião popular são, em geral, religiosos. Esses dogmas podem ser usados como uma fonte de argumentação em tribunais. Seria preciso conscientizar o povo antes de legalizar a profissão

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CONSULTORIA Rafaela Rodrigues, mestranda em direito constitucional e teoria do estado pela PUC-Rio

FONTES Projeto de Lei 4.211/2012, Pesquisa Sexual Global Men’s Health e sites Prostitution Research, Beijo da Rua, Femen, Papo de Homem e marchamulheres.wordpress.com

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